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Política de Privacidade

O Regulamento Comunitário sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016) entra em vigor a 25 de Maio de 2018 e estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (art. 1.º n.º 1 do referido Regulamento).

A “Taveira da Fonseca & Associados – Sociedade de Advogados, SP, Responsabilidade Limitada” tem, no âmbito do contrato celebrado com os seus clientes, acesso a dados de pessoas singulares, nomeadamente nome, número de contribuinte e morada.

Estes dados pessoais são indispensáveis à boa prestação dos nossos serviços jurídicos e à sua faturação, não sendo utilizados para outras finalidades.

Neste sentido, os dados pessoais dos nossos clientes poderão ter como destinatários os Tribunais e as outras partes processuais e/ou a Autoridade Tributária.

Os dados pessoais a que temos acesso serão conservados de forma a preservar a confidencialidade dos nossos clientes, só sendo do conhecimento das pessoas que prosseguem as finalidades do tratamento dos dados.

Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos dados, bem como de se opor ao seu tratamento.

De modo a exercer estes direitos, deverá enviar-nos uma carta dirigida para o nosso escritório sito na Rua Pedro Homem de Melo, n.º 55, 7.º Andar, 4150-599 Porto.

Sem prejuízo do que se deixou expresso, importa salientar que estes direitos existem na medida em que não coloquem em causa as finalidades de tratamento dos dados pessoais, atrás já realçadas.

Além disso, tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) respetiva(s) autoridade(s).

A “Taveira da Fonseca & Associados – Sociedade de Advogados, SP, Responsabilidade Limitada”, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, segue as práticas mais adequadas ao cumprimento do Regulamento Comunitário sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016) e, igualmente, do dever de sigilo profissional, ao qual esta sociedade, os seus sócios e demais colaboradores estão vinculados.

Por conseguinte, estamos em condições de assegurar o respeito dos dados pessoais dos nossos clientes.

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